Na tarde desta terça-feira, dia 15 de dezembro, a
Câmara Municipal de Castro realizou a última sessão ordinária do ano de 2015.
As proposições apresentadas pela vereadora Aline
Sleutjes pautavam-se em questões referentes a participação de feirantes e
artesãos nos eventos e feiras castrenses. Uma das matérias indica a necessidade
de revisar e consolidar leis municipais que regulamentam as feiras. Outra
solicita estudos para diferenciação no valor da taxa de alvará para participação
em eventos para aqueles que já possuem o alvará permanente.
Além disso, Aline aponta a necessidade de
regulamentação dos espaços para food trucks, já que é uma tendência que vem se expandindo nas cidades brasileiras. O food truck, basicamente, é um veículo que pode ser um caminhão de pequeno porte, ou uma van, ou ainda uma kombi, equipado com uma cozinha, onde são preparadas e vendidas porções pequenas, comida rápida, para as pessoas que estão passando na rua.
Em Castro temos vários deles, mas não há
regulamentação para que esses food trucks fiquem estacionados e estão
estacionados em espaços particulares e pagam por isso.
Todos estes questionamentos visam beneficiar as
pessoas que trabalham neste segmento, valorizando e priorizando os artesãos e
feirantes castrenses, proporcionando maior participação nos eventos de nosso
município.
Ainda nesta sessão, foram analisados e aprovados,
durante discussão e votação única, um projeto de lei complementar, um decreto
executivo, sete projetos de lei e 11 propostas de decreto legislativo.
O projeto de lei complementar trata da atualização da
Planta Genérica de Valores, e dispões sobre alíquotas de IPTU. A proposta tramita na Câmara desde o ano de 2013, e durante este período recebeu vários
pedidos de informações complementares e foi tema de audiência pública realizada
em 06 de maio do corrente ano.
As Comissões Permanentes de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento apresentaram emendas à matéria, visando garantir
isonomia aos contribuintes proprietários de imóveis edificados e não murados
devido à preferência estética, tornar obrigatória a revisão da Planta Genérica
de Valores a cada cinco anos, e retira a possibilidade de reajuste residual do
IPTU, cujo aumento será de 15% a cada ano, de 2017 a 2021.
A vereadora Aline Sleutjes manifestou-se durante
discussão da proposta salientando que o documento está sendo avaliado há três
anos, na busca de um consenso entre Executivo e Legislativo, para onerar o
menos possível o munícipe. A Planta Genérica de Valores foi revisada pela
última vez no ano de 2002, e caso não seja reajustada, o aumento pode ser
determinado por ordem judicial. O projeto foi aprovado com as emendas.
O Decreto Executivo n° 1071/2015, que corrige o
valor da Unidade de Valor de Custeio do serviço de iluminação pública referente
ao ano fiscal de 2016, recebeu parecer contrário à aprovação, devido à correção
dos valores estarem acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. O parecer
foi aprovado e, portanto, a Câmara não referenda a correção proposta.
Dos projetos de lei, todos de autoria do Executivo,
quatro autorizam a abrir créditos adicionais suplementares e especial. A
proposição n° 194/2015 é a que autoriza a abertura de maior valor, três milhões
e quatrocentos e vinte e seis mil reais, para assegurar despesas com folha de
pagamento, contra partida de obras federais, obras do Jardim Alvorada I e II, e
material para o hospital. Com os demais créditos, a Prefeitura pretende pagar
despesas de precatórios judiciais, aquisição de mobiliário para o departamento
de cultura, e a contratação de empresas para manutenção da frota municipal, das
estradas rurais e serviços médicos.
O projeto de Lei n° 190/2015 autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$1.085.000,00 para manutenção das estradas rurais e serviços médicos e aquisição de materiais hospitalares. Esse recurso é oriundo do Legislativo municipal.
As outras três matérias autorizam o Executivo a estabelecer
com o Governo do Paraná a gestão associada dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no Município de Castro, a instituir o Programa de
Piscicultura para a Agricultura Familiar e, a alterar disposições na lei que
dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- Procon
no que tange a composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
Os projetos de decretos legislativos, por sua vez,
levam a assinatura da Mesa Executiva da Casa de Leis e referendam convênio
entre o Município e instituições que prestam serviços na cidade: Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Castro –APAE, Unidade de Serviço de
Acolhimento Institucional para Idosos- São Vicente de Paulo, Associação de
Assistência Social de Castrolanda, Associação Presbiteriana Vale da Esperança,
Casa da Criança e do Adolescente Padre Marcelo Quilici, Obras Sociais Espírita
Mariliana Barbosa, Associação Irmãs Cavanis, e Associação Antonio e Marcos
Cavanis.
Além das matérias acima citadas, oito requerimentos
foram apreciados em turno único. Os 11 parlamentares assinam juntos
proposição em que solicitam documentos sobre a utilização de prédios públicos
por particulares, como os procedimentos administrativos e licitatórios das
concessões, outorgas ou outro meio de permissão de uso, cópias dos contratos de
utilização dos referidos imóveis e a relação de todos os imóveis públicos
utilizados por particulares. O intuito é verificar a
captação de recursos pela utilização desses bens, visto que os mesmos devem ser
revertidos para incremento da arrecadação municipal.
A próxima sessão ordinária será realizada na Câmara
Municipal de Castro no dia 17 de fevereiro de 2016, às 14 horas. Durante o
período de recesso regular poderá haver a convocação de sessões extraordinárias,
mediante solicitação do Prefeito ou requerimento da maioria dos vereadores a qualquer momento. A Câmara continua aberta com seus trabalhos normais durante este período, apenas as sessões ordinárias não serão realizadas.
"Este ano foi de muito trabalho, estudo e discussão. Matérias importantes como Plano Municipal da Educação, que norteará as ações da educação por dez anos; a PGV-Planta Genérica de Valores-, que dispõe sobre valores e alíquotas dos tributos; Convenio Sanepar, que estabelece com o Governo do Estado a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município; a revisão do Plano Diretor, dentre tantos projetos relevantes, foram apreciados por esta casa. A sobra de orçamento da câmara foi direcionada a obras importantes como: construção de meio fios, melhorias nas estradas rurais, saúde, reforma do Posto de Saúde Vila Rio Branco Caps entre outros. Foi um ano muito produtivo, participei de muitas reuniões, conselhos, audiências, conferências, dei muitas palestras em escolas, fiz o meu melhor. Coloco-me à disposição de todos os Castrenses para quaisquer informações e estou aberta a todas reivindicações e sugestões. Um feliz Natal e um 2016 abençoado de muitas vitórias a todos nós!", declarou Aline.
Fotos: Claudia Geisler
