Durante sessão ordinária realizada na tarde desta
quarta-feira, 15 de junho, os vereadores da Câmara Municipal de Castro
aprovaram o projeto de lei n° 47/2016, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2017- LDO. A proposta passou por
primeira discussão na sessão anterior e agora, após segunda votação, segue
para a sanção do Prefeito com emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento.
Conforme determina a Lei Orgânica do Município no
Art. 159, o projeto da LDO deve ser enviado ao Executivo, já aprovado, até o
dia 30 de junho. Esta lei orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que
deve ser enviada para a Câmara até 30 de setembro.
Constavam na pauta para passar por primeira
votação dois projetos. O projeto de lei complementar n° 03/2013, que dispõe
sobre o Código Tributário Municipal, recebeu pedido de vistas da vereadora
Aline Sleutjes e não foi votado.
Já a proposta de lei ordinária n° 31/2016, que
amplia o número de vagas de biólogo, cria o cargo de profissional de
comunicação, reduz as vagas de contador e economista, e extingue os cargos de
relações públicas e de jornalista, foi aprovado por sete votos a três, sendo um
dos votos contrários o da vereadora Aline Sleutjes, Regina Batista Severino e
Itari Cropolato.
A vereadora, que estudou criteriosamente, este
projeto, argumentou sobre o índice de pessoal estar acima dos 55%, acima do
limite prudencial previsto pelo Tribunal de Contas. Além disso, a lei de Responsabilidade
Fiscal prevê que extrapolado os limites fica proibido a criação de novos cargos, empregos ou funções.
Conforme atas de Reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente se faz necessário a contratação de uma equipe multidisciplinar para desenvolver os trabalhos e projetos da área ambiental, no entanto só foi contratado 1 biólogo e os demais profissionais não. E agora o executivo quer abrir mais 2 cargos da mesma função sendo que o concurso de biólogo era para apenas 1 vaga e esta já foi chamada. Mesmo assim, os demais vereadores aprovaram o projeto.
Conforme atas de Reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente se faz necessário a contratação de uma equipe multidisciplinar para desenvolver os trabalhos e projetos da área ambiental, no entanto só foi contratado 1 biólogo e os demais profissionais não. E agora o executivo quer abrir mais 2 cargos da mesma função sendo que o concurso de biólogo era para apenas 1 vaga e esta já foi chamada. Mesmo assim, os demais vereadores aprovaram o projeto.
A vereadora Aline, com apoio do vereador Gerson ,apresentou proposição indicando a necessidade de placa
indicativa de estacionamento temporário e pintura de faixa na Avenida
Presidente Kennedy. A reivindicação partiu de moradores e comerciantes no
entorno que relatam que motoristas estacionam seus carros nas vagas existentes
pela manhã e só retiram à noite, impossibilitando os demais cidadãos que necessitam
estacionar para circular nos pontos comerciais ali existentes. Além disso, eles
reclamam que veículos ficam estacionados nas garagens, bloqueando a passagem
dos proprietários.
Desta forma, a solicitação é a sinalização
temporária (15 minutos) em frente aos respectivos espaços comerciais, bem como
faixas e indicação de garagens solucionariam o referido problema.
A próxima sessão ordinária será na próxima
quarta-feira, 22, no Plenário da Câmara.
"Trabalhando com dedicação e honestidade vou representando nossos munícipes com respeito e fazendo jus ao cargo a mim confiado, cumprindo com minha obrigação de vereadora e porta-voz do povo", concluiu Aline.
Fotos: Claudia Geisler
"Trabalhando com dedicação e honestidade vou representando nossos munícipes com respeito e fazendo jus ao cargo a mim confiado, cumprindo com minha obrigação de vereadora e porta-voz do povo", concluiu Aline.
Fotos: Claudia Geisler
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| Criação de cargos no Executivo: Apenas três votaram contra |
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Santo Agostinho