Os vereadores da Câmara Municipal de Castro
reuniram-se em plenário na tarde desta quarta-feira, dia 07 de dezembro, para a
realização de sessões ordinária e extraordinária.
Durante a sessão ordinária os parlamentares não referendaram o Decreto Executivo n° 781/2016, que corrige para R$ 107,73 o valor da Unidade de Valor de Custeio- UVC do serviço de iluminação pública referente ao ano fiscal de 2017.
As Comissões Permanentes de Finanças e de Constituição emitiram parecer em que solicitam que a correção do valor baseie-se apenas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC dos últimos 12 meses, e não considere os reajustes feitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
Os legisladores recomendam ao Executivo que seja elaborado um novo decreto que fixa o valor da UVC em R$ 80,43, tendo em vista as dificuldades que o contribuinte está enfrentando frente a crise econômica do país.
O decreto citado acima foi a única matéria rejeitada em plenário, visto que os demais projetos constantes na pauta foram aprovados e cinco seguem para sanção do Prefeito Municipal.
Dessas propostas de lei, três são de autoria do Executivo Municipal, e visam a autorização de pagamento de indenização à senhora Elias Dias dos Anjos conforme acordo judicial, a instituir concessão de direito real de uso de dois lotes situados no Distrito Industrial I e a doar imóvel para a entidade Ação Social e Assistencial Nossa Senhora do Rosário onde será construído um centro que prestará serviços assistenciais para a comunidade do Jardim Bailly.
Nesta primeira reunião também receberam votação favorável três requerimentos que levantam questões referentes ao transporte coletivo rural do município.
Durante a sessão ordinária os parlamentares não referendaram o Decreto Executivo n° 781/2016, que corrige para R$ 107,73 o valor da Unidade de Valor de Custeio- UVC do serviço de iluminação pública referente ao ano fiscal de 2017.
As Comissões Permanentes de Finanças e de Constituição emitiram parecer em que solicitam que a correção do valor baseie-se apenas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC dos últimos 12 meses, e não considere os reajustes feitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
Os legisladores recomendam ao Executivo que seja elaborado um novo decreto que fixa o valor da UVC em R$ 80,43, tendo em vista as dificuldades que o contribuinte está enfrentando frente a crise econômica do país.
O decreto citado acima foi a única matéria rejeitada em plenário, visto que os demais projetos constantes na pauta foram aprovados e cinco seguem para sanção do Prefeito Municipal.
Dessas propostas de lei, três são de autoria do Executivo Municipal, e visam a autorização de pagamento de indenização à senhora Elias Dias dos Anjos conforme acordo judicial, a instituir concessão de direito real de uso de dois lotes situados no Distrito Industrial I e a doar imóvel para a entidade Ação Social e Assistencial Nossa Senhora do Rosário onde será construído um centro que prestará serviços assistenciais para a comunidade do Jardim Bailly.
Nesta primeira reunião também receberam votação favorável três requerimentos que levantam questões referentes ao transporte coletivo rural do município.
Em primeira votação foi aprovada por sete votos a
três o projeto de lei que permite à Prefeitura Municipal a ceder servidores,
sendo um assistente social e um psicólogo, ao Tribunal de Justiça do Paraná.
A vereadora Aline Sleutjes votou pela não aprovação por entender que o município está com o número de profissionais insuficiente. E que cedendo mais 2 funcionárias o atendimento será prejudicado e a equipe será sobrecarregada. Este projeto que passa por nova votação na próxima quarta-feira, dia 14.
Três indicações foram apresentadas ainda nesta sessão. Duas delas são de autoria da vereadora Aline. A primeira trata da necessidade da implantação de travessia elevada em frente ao PSF Bom Jesus, na Vila Santa Cruz, a exemplo do que a Administração Pública vem fazendo em diversos pontos da cidade.
Aline cita que a solicitação partiu de moradores e defende que a iniciativa, pois garante a segurança de usuários da unidade, além de todos que circulam pelo local. Ela lembra que a via é de alto tráfego.
Os pedidos das passarelas elevadas em frente as Escolas, Cmeis, Postos de Saúde, UPA, foram da Vereadora Aline, em seu mandato solicitou várias vezes estas implantações.
Já a segunda proposição solicita melhorias nas estradas do Guabiroba. Muitas têm sido as reclamações dos moradores desta localidade sobre as condições precárias desta localidade.
Na sequência da sessão ordinária, em sessão extraordinária, os parlamentares deliberaram apenas sobre o projeto de lei complementar substitutivo n° 03/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
A primeira versão da matéria foi protocolada no ano de 2013, e esta que foi votada já contempla grande parte das solicitações da Câmara, que visa proteger e onerar o mínimo possível o contribuinte. O projeto passa por nova votação em sessão extraordinária na semana que vem.
A vereadora Aline Sleutjes votou pela não aprovação por entender que o município está com o número de profissionais insuficiente. E que cedendo mais 2 funcionárias o atendimento será prejudicado e a equipe será sobrecarregada. Este projeto que passa por nova votação na próxima quarta-feira, dia 14.
Três indicações foram apresentadas ainda nesta sessão. Duas delas são de autoria da vereadora Aline. A primeira trata da necessidade da implantação de travessia elevada em frente ao PSF Bom Jesus, na Vila Santa Cruz, a exemplo do que a Administração Pública vem fazendo em diversos pontos da cidade.
Aline cita que a solicitação partiu de moradores e defende que a iniciativa, pois garante a segurança de usuários da unidade, além de todos que circulam pelo local. Ela lembra que a via é de alto tráfego.
Os pedidos das passarelas elevadas em frente as Escolas, Cmeis, Postos de Saúde, UPA, foram da Vereadora Aline, em seu mandato solicitou várias vezes estas implantações.
Já a segunda proposição solicita melhorias nas estradas do Guabiroba. Muitas têm sido as reclamações dos moradores desta localidade sobre as condições precárias desta localidade.
Na sequência da sessão ordinária, em sessão extraordinária, os parlamentares deliberaram apenas sobre o projeto de lei complementar substitutivo n° 03/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
A primeira versão da matéria foi protocolada no ano de 2013, e esta que foi votada já contempla grande parte das solicitações da Câmara, que visa proteger e onerar o mínimo possível o contribuinte. O projeto passa por nova votação em sessão extraordinária na semana que vem.
* Com Assessoria da Câmara Municipal de Castro.
Fotos: Claudia Geisler
Fotos: Claudia Geisler
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Santo Agostinho