SESSÃO 09 DE OUTUBRO - CUMPRINDO À LEI Nº 1568/2007

Cinco requerimentos estiveram em pauta na sessão desta quarta-feira, 09, três de autoria da vereadora Aline com outras duas vereadoras e dois de autoria somente da vereadora.

  

As proposições solicitam informações sobre despesas com pagamento de diárias para servidores da Secretaria Municipal de Saúde; melhorias nas escolas municipais do Campo de Butiazal, Elsa Macedo, Dr. Lourival Leite de Carvalho, Jahyr Lopes e São Sebastião; gastos com estagiários e informações sobre que serviços serão executados na Escola Municipal Dalila Ayres. Os questionamentos são necessários para fins de fiscalização destas ações junto ao Executivo.

LEI Nº1568/2007

Um dos requerimentos da vereadora requer o cumprimento da Lei 1568/2007, referente aos serviços de transporte de passageiros do Município, os táxis.O artigo 16 da referida lei determina que os veículos para transportes de passageiros devem ser “dotados de sistema eletrônico de cobrança, (taxímetro)”. 

São muitos cidadãos castrenses que questionam acerca da maneira como é realizada a cobrança pelos motoristas de táxis e solicitam medidas de cumprimento à lei. Segundo informações de pessoas, constantemente, utilizam deste serviço, os taxistas não ligam o aparelho, embora alguns o tenham instalado no veículo. As informações complementam, ainda, que o mesmo trajeto feito por dois táxis distintos tem cobrança diferenciada.

A reivindicação é para que os taxista cumpram a lei e realizem a cobrança através do taxímetro.

VOTO DE CONGRATULAÇÕES 

DIA DO PROFESSOR

Requerimento de Voto de Congratulações ao diretor Jonathan Cesar Flores Barros e aos professores da Escola Municipal AntonioFlygare Telles, além de todos os educadores do Município de Castro também foi apresentado nesta sessão.

A escola, conhecida por Caic, é a única que funciona em tempo integral, em Castro. Atende cerca de 507 crianças, com idade entre 6 e 10 anos.

O professor Jonathan foi eleito por votação no início deste ano para assumir a direção.

Com muito trabalho, junto à equipe de coordenadoras, pais, professores, funcionários, alunos e empresas, em poucos meses, esta união já rendeu belos resultados. Foram conquistados, em promoções e parcerias com empresas, mais de R$45 mil, revertidos em melhorias e benefícios para a escola.

Neste ano, ainda, parceria foi firmada com a maior Editora da América Latina, a Positivo, que irá investir cerca de R$95 mil em materiais didáticos para os alunos.

“É através deste estabelecimento de ensino e seus profissionais que homenageio, também, todos os professores, pelo seu Dia e por todos os dias que vêm se dedicando na bela arte de ensinar”, destaca Aline.

Professor e diretor Jonathan: amor e dedicação

VENDA DE MEDICAMENTOS 

As Indicações da vereadora solicitam fiscalização quanto à venda de medicamentos em bares, supermercados, lojas de conveniência, lanchonetes e estabelecimentos similares.

A população fica exposta aos riscos da automedicação, uso inadequado dos medicamentos, pois mesmo os remédios tidos como ‘inofensivos’, como, por exemplo, os antigripais e analgésicos, em doses elevadas podem acarretar efeitos colaterais graves e danos ao organismo, além de estar utilizando um produto que sofreu alteração por não ter sido armazenado adequadamente, obedecendo a regras rígidas que são exigidas no que se refere ao estoque e ao armazenamento.

 

LEI FEDERAL Nº 5.991/73

A Lei Federal nº 5.991/73, em seu artigo 6º determina que a venda de “medicamentos é privativa de farmácia; drogaria, posto de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos.”

A legislação exige também que as farmácias disponham de um farmacêutico responsável,proíbe a exposição de remédios fora do balcão de atendimento a fim de evitar o uso indiscriminado.

 

ACESSIBILIDADE - CALÇADAS

Indicação solicitando medidas de conscientização, e orientação para que proprietários construam calçadas em frente às suas residências, em locais que já possuem infraestrutura de rede de esgoto e meio-fio, bem como, também, nos espaços públicos pelo poder Executivo.

O direito de todos à igualdade e à segurança, sem distinção de qualquer natureza, é garantido pela Constituição Federal. Entretanto, numa simples caminhada verificamos que, ou não existe calçada, ou que estas não garantem estes direitos fundamentais a todos indistintamente, principalmente às pessoas que possuem alguma dificuldade de locomoção.

Com o crescimento e desenvolvimento da cidade, as vias públicas acabam sendo projetadas, somente, para o veículo e o pedestre fica cada vez mais sem importância.

Pensando nesta problemática, não basta somente lutar para implementar a acessibilidade nas edificações e meios de transporte, se as pessoa com mobilidade reduzida, incluindo os idosos, não conseguem chegar até eles. 

Infelizmente o que observamos são vias sem calçadas, cheias de mato e entulhos ou calçadas em mau estado de conservação, cheia de buracos, desníveis e obstáculos, não são construídas conforme critérios determinados pela legislação e normas técnicas de acessibilidade.