Após as explanações por representantes das Polícias Civil e Militar, além de representantes do 5º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, representantes de entidades e associações e do público presente, ficou decidido em votação pelo armamento da Guarda Municipal de Castro.
Os trâmites legais para o armamento da Guarda deve iniciar já na semana que vem, segundo a secretária municipal de Segurança Pública, Regina Maria Vassão Iesak.
Lei Federal nº 13.022, sancionada em 8 de agosto de 2014 diz que “Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”.
Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia.
Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.
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Santo Agostinho