Sessão ordinária aconteceu na
tarde desta quarta-feira,25, no Plenário da Câmara Municipal e três proposições
da vereadora Aline Sleutjes estiveram em pauta.
Uma das indicações tem em anexo,
como sugestão, projeto de lei complementar para alteração de disposições da Lei
Complementar da Lei 13/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município.
As disposições a serem alteradas
na Lei 13/2007 tratam da redução de carga horária à servidora ou servidor com
filho, cônjuge ou dependente portador de necessidades especiais.
Legalmente, destaca-se que o
Decreto Legislativo 186 aprovou a Convenção sobre os direitos das pessoas com
deficiência’, assinada e, 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em
agosto de 2008. O documento, entre outros pontos, destaca a preocupação com o
respeito pelo lar e pela família e, sobretudo, da pessoa com deficiência,
exigindo um padrão de vida e proteção social adequados.
Além disso, destaca-se ainda que
o artigo 98 da Lei 8.112/ 1990 (Estatuto dos Servidores Federais) concede
horário especial para o servidor com deficiência física.
Sendo direito do portador de deficiência
ter uma vida digna, cuidado com a saúde, acesso à educação, entre outros, a
vereadora entende que seja pertinente assegurar o direito a tais
cuidados e possível ao Poder Público garantir a redução de carga horária aos
beneficiários, e que possam amparar aqueles que necessitam de cuidados
especiais e maior dedicação.
Jardim Bailly
Outra Indicação são reivindicações
de moradores do Jardim Bailly e foram frutos de reunião realizada no bairro na
semana passada.
Os moradores solicitam redutor de
velocidade na Rua Professora Marly Rolim, construção de muro de arrimo em
algumas casas e entrega de correspondências.
Quanto ao muro de arrimo, desde
que as casas foram construídas, a gestão passada se comprometeu a realizar a
obra, mas nada foi concretizado, já a entrega das correspondências não acontece
mesmo o bairro possuindo o Cep e os moradores se sentem prejudicados com a
falta deste serviço.
Jerônimo Cabral
Moradores desta rua, próximo às
transversais Alcebíades Marques de Sousa e Rui Barbosa, solicitam redutor de
velocidade neste trecho, que segundo eles se torna perigoso devido à
velocidade em que os veículos trafegam, colocando em risco a vida de pessoas.
Ainda nesta sessão para passar
por segunda votação em plenário constava na pauta o projeto de lei n° 167/2015
que autoriza o Chefe do Executivo a alienar lotes urbanos localizados no Jardim
Bailly, Morada do Sol IV e Jardim das Araucárias III.
A proposta foi retirada
da pauta de votação devido novo pedido de vistas. A dúvida dos vereadores tem
se concentrado na alienação de dez lotes localizados no Jardim Bailly, que
poderiam no futuro, tornar-se área de lazer ou ser um espaço público para
usufruto da comunidade.
Já o projeto de lei n° 47/2015 passou por
primeira votação. A proposta, que autorizaria o Executivo a celebrar convênio
intermunicipal de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN em rodovias
concessionadas, recebeu parecer contrário das Comissões Permanentes de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, visto que não foram
encaminhados documentos com a projeção dos valores a serem arrecadados em caso
de aprovação da matéria. O parecer foi aprovado por unanimidade e o projeto
rejeitado.
A próxima sessão ordinária será no dia 02 de
novembro na Casa de Leis.
"Fiquei muito chateada pelo projeto 167/2015 não ser votado novamente, realizamos reunião com a comunidade, a mesma reuniu-se, posteriormente, e optou por não vender os lotes. Fiz uma emenda respeitando a vontade do povo, e por interesses particulares ou políticos, não sei ao certo, o projeto fica mais uma vez sem ser votado. Espero que este impasse seja resolvido na próxima sessão", relatou Aline.
Fotos: Claudia Geisler
