SESSÃO 25-11 - ALINE SUGERE PROJETO PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A MÃES OU TUTORES DE PORTADORES DE DEFICÊNCIA

Sessão ordinária aconteceu na tarde desta quarta-feira,25, no Plenário da Câmara Municipal e três proposições da vereadora Aline Sleutjes estiveram em pauta.

Uma das indicações tem em anexo, como sugestão, projeto de lei complementar para alteração de disposições da Lei Complementar da Lei 13/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

As disposições a serem alteradas na Lei 13/2007 tratam da redução de carga horária à servidora ou servidor com filho, cônjuge ou dependente portador de necessidades especiais.

Legalmente, destaca-se que o Decreto Legislativo 186 aprovou a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência’, assinada e, 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008. O documento, entre outros pontos, destaca a preocupação com o respeito pelo lar e pela família e, sobretudo, da pessoa com deficiência, exigindo um padrão de vida e proteção social adequados.

Além disso, destaca-se ainda que o artigo 98 da Lei 8.112/ 1990 (Estatuto dos Servidores Federais) concede horário especial para o servidor com deficiência física.

Sendo direito do portador de deficiência ter uma vida digna, cuidado com a saúde, acesso à educação, entre outros, a vereadora entende que seja pertinente assegurar o direito a tais cuidados e possível ao Poder Público garantir a redução de carga horária aos beneficiários, e que possam amparar aqueles que necessitam de cuidados especiais e maior dedicação.

Jardim Bailly

Outra Indicação são reivindicações de moradores do Jardim Bailly e foram frutos de reunião realizada no bairro na semana passada.

Os moradores solicitam redutor de velocidade na Rua Professora Marly Rolim, construção de muro de arrimo em algumas casas e entrega de correspondências.

Quanto ao muro de arrimo, desde que as casas foram construídas, a gestão passada se comprometeu a realizar a obra, mas nada foi concretizado, já a entrega das correspondências não acontece mesmo o bairro possuindo o Cep e os moradores se sentem prejudicados com a falta deste serviço.

Jerônimo Cabral

Moradores desta rua, próximo às transversais Alcebíades Marques de Sousa e Rui Barbosa, solicitam redutor de velocidade neste trecho, que segundo eles se torna perigoso devido à velocidade em que os veículos trafegam, colocando em risco a vida de pessoas.

Ainda nesta sessão para passar por segunda votação em plenário constava na pauta o projeto de lei n° 167/2015 que autoriza o Chefe do Executivo a alienar lotes urbanos localizados no Jardim Bailly, Morada do Sol IV e Jardim das Araucárias III. 

A proposta foi retirada da pauta de votação devido novo pedido de vistas. A dúvida dos vereadores tem se concentrado na alienação de dez lotes localizados no Jardim Bailly, que poderiam no futuro, tornar-se área de lazer ou ser um espaço público para usufruto da comunidade.

Já o projeto de lei n° 47/2015 passou por primeira votação. A proposta, que autorizaria o Executivo a celebrar convênio intermunicipal de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN em rodovias concessionadas, recebeu parecer contrário das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, visto que não foram encaminhados documentos com a projeção dos valores a serem arrecadados em caso de aprovação da matéria. O parecer foi aprovado por unanimidade e o projeto rejeitado.

A próxima sessão ordinária será no dia 02 de novembro na Casa de Leis.

"Fiquei muito chateada pelo projeto 167/2015 não ser votado novamente, realizamos reunião com a comunidade, a mesma reuniu-se, posteriormente, e optou por não vender os lotes. Fiz uma emenda respeitando a vontade do povo, e por interesses particulares ou políticos, não sei ao certo, o projeto fica mais uma vez sem ser votado. Espero que este impasse seja resolvido na próxima sessão", relatou Aline.

         Fotos: Claudia Geisler