AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE AUMENTO DE TRIBUTOS

 Após a sessão teve início audiência pública sobre o projeto de lei complementar n° 02/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores-PGV dos Terrenos e Edificações e sobre valores e alíquotas de tributos, e altera dispositivos da lei Complementar n° 37/2011. 

A reunião foi aberta pelo Presidente da Câmara, vereador Gerson Sutil (PSB), e os trabalhos, presididos pela Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, vereadora Regiane Batista Severino (PRB). Também compuseram a mesa o parlamentar Herculano da Silva (PSL) e Paulo Cesar de Farias (PPS), relator e membro da referida comissão.

O tema foi apresentado pelos Secretários Municipais de Planejamento, Marcos Bertolini, e da Fazenda, João Marin, que defenderam a necessidade do Executivo em apresentar o projeto e de cuidar tanto das despesas quanto das receitas visando o equilíbrio das contas e o atendimento à legislação vigente.
 
Conforme abordado por Bertolini, a Planta Genérica de Valores encontra-se desatualizada, visto que a última atualização é de 1989, e que, com o projeto, se busca maior justiça fiscal entre os contribuintes, para corrigir as distorções hoje existentes. Para tanto, haveria redução da alíquota, no caso de imóveis de uso residencial de 1% para 0,25%, e, a atualização da base de cálculo atentaria para outras variáveis, como o cumprimento da função social da propriedade, sua destinação, área em que está inserida e a capacidade contributiva do sujeito passivo.

Segundo o secretário, para não causar alteração abrupta no valor de IPTU de um ano para outro, os acréscimos seriam distribuídos nos próximos quatro exercícios, tendo como teto percentual máximo de 15% nos três primeiros anos, e a porcentagem remanescente no último período.

Finalizada a apresentação a palavra ficou livre pra cada munícipe que quisesse questionar ou apresentar seu ponto de vista. As perguntas trataram sobre os benefícios que serão recebidos pelo contribuinte ao pagar mais impostos, as prioridades da gestão frente ao possível aumento da receita, quanto ao fato de moradia própria não poder ser comparada a mercadoria comum, critérios para construção da planta genérica, acerca da previsão legal da obrigatoriedade de nova correção evitando grande período de tempo, a porcentagem total de aumento do IPTU e, a preocupação, com o tamanho do reajuste no último ano.

Ao término das perguntas, a Presidente da Comissão de Finanças, agradeceu a explicação e a presença dos que acompanharam a audiência para colaborar com as decisões do Legislativo sobre o projeto.

"A preocupação da Câmara é tentar encontrar o equilíbrio entre o aumento tributário, a valor venal justo, o imposto cabível no bolso dos munícipes e a melhoria na arrecadação municipal, através deste amplo debate, a população tem oportunidade de participar, questionar, tirar dúvidas e nos auxiliar nesta decisão e no aprimoramento da legislação". Aline.

*TEXTO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO 

TRIBUNA: ALINE APÓIA OS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL

A vereadora usou a tribuna nessa sessão para falar acerca de vários assuntos. Um deles foi sobre um ofício de teor agressivo da Secretaria de Segurança, em resposta a um Requerimento da vereadora apresentado na sessão do dia 15 de abril, o qual ela solicitava à Secretaria, juntamente com a PM, Polícia Civil e Conselho Tutelar, que realizassem fiscalização a estabelecimentos com o intuito de coibir de venda de bebidas a menores, drogas, prostituição infantil, além do cumprimento à Lei Complementar 36/2011.

O intuito da vereadora, mal interpretado pela secretária de Segurança, é o combate a essas práticas de criminalidade que estão afetando a vida da população e intensificar as ações que visem à segurança dos munícipes. 

Ela ainda citou a forma como alguns secretários respondem aos questionamentos do Legislativo.

A vereadora também fez um desabafo sobre as críticas, por parte de alguns através das redes sociais, WhatsApp e folhetins, devido ao apoio ao governador Beto Richa. "Para esses oportunistas, falar mal, plantar mentiras, envenenar cidadãos que já estão inflamados e decepcionados com tantos desmandos passou a ser uma missão" disse ela, e continuou com pedido desculpas aos professores presentes se foi de alguma forma co-responsável pela eleição do governador. 

“Se soubéssemos de seus desmandos, de sua arbitrariedade; se tivéssemos uma ‘bola de cristal’, nem eu, nem os demais castrenses e paranaenses, inclusive, vários professores, teriam votado nele”, declarou.

Ela reafirmou que em nenhum momento aceita qualquer ação de violência e desrespeito ao professor e servidor e lembrou que desde o primeiro dia de greve esteve ao lado dos professores, lutando, defendendo e intercedendo junto aos deputados.

Aline ainda comentou sobre a carta em repudio, apresentada por ela e assinada por todos os vereadores em manifestação contra o ataque aos servidores no dia 29 de abril.

O pedido foi feito à vereadora na caminhada realizada na última quinta-feira, 30, onde professores pediram um posicionamento dos representantes do Município.

Leia a carta na íntegra:

Castro, 05 de maio de 2015.

 

Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Senhor Beto Richa

Foi com grande perplexidade e tristeza que acompanhamos toda ação violenta sofrida pelos nossos professores e servidores do Estado do Paraná. Ação esta comandada pelo seu Governo, com o intuito de barrar, amedrontar e intimidar aqueles que lutavam pelos seus direitos. Professores, professoras e servidores protestavam contra o projeto 252/2015, que propunha mudanças no sistema previdenciário. O confronto, conforme toda a população brasileira acompanhou pela mídia, deixou mais de 200 feridos, alguns em estado grave.

Entendemos que a manifestação dos servidores em frente à Assembleia Legislativa, que é a casa do Povo, mas que, dessa vez, teve as portas cerradas para impedir o acesso e o direito do cidadão, é de suma importância para a consolidação de uma sociedade democrática. 

Por isso, nos solidarizamos com todos os professores, servidores, suas famílias e com toda população que discorda de tais atitudes e que tiveram a cidadania ferida pela repressão e autoritarismo desse Governo.

Queremos um estado democrático onde nossos representantes, realmente, nos representem, onde o povo seja bem recebido em sua casa, onde o cidadão tenha o direito de questionar leis que entram em ‘toque de caixa’ para serem apreciadas, onde as comissões e deputados tenham condições de conhecimento real dos conteúdos, onde os projetos sejam amplamente discutidos, onde a democracia seja o pilar real da nossa sociedade.

Não podemos aceitar que nossos líderes nos privem da liberdade e dos direitos inalienáveis, como o direito à livre manifestação. Os homens, com espírito público, não podem nunca se furtarem ao diálogo e a negociação com os cidadãos de bem. Optar pelo confronto e pela intolerância só seria realmente capaz de promover cenas como as que, infelizmente, presenciamos no dia 29 de abril de 2015 na cidade de Curitiba.

Se houveram excessos de quem é que sejam, policiais, políticos, cidadãos, grupos inseridos na manifestação, com outros objetivos, pessoas com interesse próprio ou partidário, que as investigações avaliem e punam, pois cenas como estas precisam ser banidas de nossa sociedade.

Esse dia, lamentavelmente, entrará para a história do Paraná, como o dia que o seu governo ultrapassou todos os limites da civilidade. As feridas, os machucados, os cortes o tempo apagará, mas as lembranças das pessoas que presenciaram todo esse caos, certamente nunca serão apagadas da memória.

Somos eleitos para representar os interesses da população e por ela lutarmos. É por esse motivo que nós vereadores nos manifestamos contrários às práticas adotadas, repudiando toda e qualquer forma de ataque e violência, principalmente, nesse caso contra professores, onde suas armas eram palavras de ordem e a busca da preservação dos seus direitos.

SESSÃO 06-05 - REQUER SOBRE AUTUAÇÕES E PROCESSO SELETIVO

A vereadora Aline Sleutjes apresentou na sessão dessa quarta-feira, 06, três Requerimentos e duas Indicações.

ACs e ACEs 

O primeiro Requerimento solicita informações sobre as Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Essa é a terceira proposição referente a essas profissionais apresentado pela vereadora, questionando acerca do piso nacional estabelecido por lei federal.

Após receber as informações solicitadas da Secretaria da Saúde e visto que o impacto da folha de pessoal da Administração Municipal permite, no momento, a implantação do salário base, é que são requeridas tais informações quanto ao cumprimento do piso nacional.

AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO

Outro Requerimento solicita informações sobre autuações de trânsito, como pedido de envio de planilhas de controles diários de autuações e vendas de talonários por agentes, relativo ao período pós-municipalização, até o mês de abril de 2015. De que forma é feito o depósito desse valor, e quem é responsável pela atividade; onde estão sendo investidos os recursos oriundos das notificações e vendas de talões; valores arrecadados em 2014 e de janeiro a abril de 2015. 

A vereadora ainda questiona se todos os cidadãos que efetuam o pagamento das notificações estão recebendo o talonário conforme lei 2842/2014; quanto à aquisição de uniformes pelas próprias agentes, a legalidade dessa prática e também sobre o processo administrativo envolvendo quatro agentes por supostas irregulares, como do porquê da diferença nas decisões; quem foram os membros da comissão que participaram do processo, além de outros questionamentos relevantes.

Reclamações que chegaram ao Gabinete da vereadora Aline são de que nem todos estão recebendo o talonário no momento do pagamento da notificação. Segundo relatos, as informações são de que o direito ao talonário cabe somente quando a multa é paga em até 24 horas.

PROCESSO SELETIVO

Outro questionamento importante foi em relação ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015, para funções temporárias junto ao Hospital Anna Fiorillo Menarim.

Aline requer cópia da documentação dos cinco primeiros colocados no processo para a função de enfermeiro.

O objetivo é a verificação dos fatos e responder aos questionamentos de alguns cidadãos, sobre possíveis irregularidades nos documentos entregues pelos candidatos selecionados no referido processo seletivo. 

ESPAÇO PARA VEÍCULOS 

APREENDIDOS

As indicações apontam a necessidade de fiscais lotados na Secretaria de Segurança Pública e a cessão de espaço público para guardar veículos apreendidos.

Sabemos que a Secretaria no momento de suas abordagens em estabelecimentos depende que a medida aplicada, diante de irregularidades, seja feita por fiscais. 

Temos acompanhado o fato de estabelecimentos estarem sendo visitados, mas que mesmo com algumas pendências, não podem ser autuados. 

Com esses profissionais à disposição da Secretaria, a guarda municipal teria mais autonomia e eficácia na realização de suas ações 

Quanto à cessão do espaço público para deixar os veículos apreendidos faz-se necessário que haja um local específico, pois, atualmente, os veículos ficam no pátio da Polícia Militar, Civil e no pátio do Conselho da Comunidade, atrapalhando o funcionamento desses órgãos, que já dispõem de pouco espaço.

VEREADORES EM VISITA AO TRIBUNAL DE CONTAS

Cumprindo a função, que lhes é devida, a fiscalização, os vereadores Aline Sleutjes, Joel Fadel, Cezar do Povo e Gerson Sutil estiveram no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na manhã dessa segunda-feira, 04.

O intuito foi a consulta acerca de questões referentes à gestão em Castro. 

Dentre várias questões relevantes que foram discutidas esteve prestação de contas, gastos públicos e sobre a doação de terreno a empresas.