SESSÃO 06-05 - REQUER SOBRE AUTUAÇÕES E PROCESSO SELETIVO

A vereadora Aline Sleutjes apresentou na sessão dessa quarta-feira, 06, três Requerimentos e duas Indicações.

ACs e ACEs 

O primeiro Requerimento solicita informações sobre as Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Essa é a terceira proposição referente a essas profissionais apresentado pela vereadora, questionando acerca do piso nacional estabelecido por lei federal.

Após receber as informações solicitadas da Secretaria da Saúde e visto que o impacto da folha de pessoal da Administração Municipal permite, no momento, a implantação do salário base, é que são requeridas tais informações quanto ao cumprimento do piso nacional.

AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO

Outro Requerimento solicita informações sobre autuações de trânsito, como pedido de envio de planilhas de controles diários de autuações e vendas de talonários por agentes, relativo ao período pós-municipalização, até o mês de abril de 2015. De que forma é feito o depósito desse valor, e quem é responsável pela atividade; onde estão sendo investidos os recursos oriundos das notificações e vendas de talões; valores arrecadados em 2014 e de janeiro a abril de 2015. 

A vereadora ainda questiona se todos os cidadãos que efetuam o pagamento das notificações estão recebendo o talonário conforme lei 2842/2014; quanto à aquisição de uniformes pelas próprias agentes, a legalidade dessa prática e também sobre o processo administrativo envolvendo quatro agentes por supostas irregulares, como do porquê da diferença nas decisões; quem foram os membros da comissão que participaram do processo, além de outros questionamentos relevantes.

Reclamações que chegaram ao Gabinete da vereadora Aline são de que nem todos estão recebendo o talonário no momento do pagamento da notificação. Segundo relatos, as informações são de que o direito ao talonário cabe somente quando a multa é paga em até 24 horas.

PROCESSO SELETIVO

Outro questionamento importante foi em relação ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015, para funções temporárias junto ao Hospital Anna Fiorillo Menarim.

Aline requer cópia da documentação dos cinco primeiros colocados no processo para a função de enfermeiro.

O objetivo é a verificação dos fatos e responder aos questionamentos de alguns cidadãos, sobre possíveis irregularidades nos documentos entregues pelos candidatos selecionados no referido processo seletivo. 

ESPAÇO PARA VEÍCULOS 

APREENDIDOS

As indicações apontam a necessidade de fiscais lotados na Secretaria de Segurança Pública e a cessão de espaço público para guardar veículos apreendidos.

Sabemos que a Secretaria no momento de suas abordagens em estabelecimentos depende que a medida aplicada, diante de irregularidades, seja feita por fiscais. 

Temos acompanhado o fato de estabelecimentos estarem sendo visitados, mas que mesmo com algumas pendências, não podem ser autuados. 

Com esses profissionais à disposição da Secretaria, a guarda municipal teria mais autonomia e eficácia na realização de suas ações 

Quanto à cessão do espaço público para deixar os veículos apreendidos faz-se necessário que haja um local específico, pois, atualmente, os veículos ficam no pátio da Polícia Militar, Civil e no pátio do Conselho da Comunidade, atrapalhando o funcionamento desses órgãos, que já dispõem de pouco espaço.