SESSÃO 16-09 - PROJETO SOBRE NEPOTISMO E FICHA LIMPA ENTRA EM PAUTA

Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2015, que altera a redação 60 da Lei Orgânica entrou em expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 16, no Plenário da Câmara. 

A emenda pretende estabelecer restrições para nomeação de cargo em comissão na administração pública do Município, nos poderes Executivo e Legislativo, com o intuito de proteger a probidade e a moralidade administrativa.

O objetivo da proposta é proteger a probidade e a moralidade administrativa, restringindo a nomeação para cargo em comissão ou a designação da função de confiança de cidadão que se enquadrem nas hipóteses de inegebilidade, previstas na Lei Complementar Federal nº 135, de 2010, ou que estejam sob o alcance das vedações da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que coloca o nepotismo como imoralidade administrativa.

O parágrafo 5º da proposição diz que é proibida a “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício em cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública”. 

O projeto deverá ser discutido em primeira votação na próxima semana. Neste projeto a vereadora pediu assinaturas e apoio de mais 5 vereadores.

"O que pretendemos com este projeto é dar uma resposta as solicitações do Ministério Público e Fórum de entidades, bem como a população em geral, aprimorando lei federal já existente deixando-á mais restritiva para o próximo gestor, também utilizando o critério da ficha limpa para os comissionados." Aline

Outra proposição apresentada pela vereadora indica a necessidade de limpeza de manilhas no cruzamento entre as ruas Javert Madureira e José Waldemar Iucksh, devido a alagamentos que vêm ocorrendo no local em dias de chuva intensa, deixando a pista perigosa aos veículos que por ali trafegam, propiciando riscos de acidentes.

PARLAMENTO JOVEM

Outro projeto importante da vereadora Aline que entrou para primeira discussão hoje foi o de nº 149/2015, que trata do Parlamento Jovem. O projeto institui o Parlamento Jovem no Município de Castro. As  comissões da Casa solicitaram mais informações e documentos sobre e a proposição deverá voltar para discussão na próximas sessões.

"Vale ressaltar que este projeto já existe em vários municípios do Paraná em em esfera nacional. Um exemplo de que esta iniciativa é um acerto, se dá em Palmeira onde a porcentagem de jovens que participam aumentou de forma excepcional, a população tem aprovado, e o projeto se tornou modelo. Precisamos não só trazer a população para a Câmara, mas principalmente qualificar e divulgar a verdadeira função do Legislativo e para que servem seus representantes. Aumentando o comprometimento dos cidadãos e qualidade de serviços prestados por parte dos vereadores. Lembro que este pedido foi feito a mim na Conferência Municipal da Juventude e também pelo Conselho Municipal de Juventude", relatou.

ESTRADAS RURAIS

Ainda nesta sessão foi aprovado em discussão única o projeto de lei 155/2015, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500 mil, oriundos do orçamento do Legislativo. O repasse antecipado da dotação orçamentária pela Câmara será destinado para assegurar a contratação de empresas para execução de serviços de manutenção das estradas rurais e dos veículos e máquinas da Secretaria de Infraestrutura e Logística.

     fotos: Claudia Geisler