ABERTAS INSCRIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR

Estão abertas a partir do dia 06 de abril a 04 de maio as inscrições para o processo de escolha unificado para membros do Conselho Tutelar da cidade de Castro, para os anos de 2016 a 2019. As inscrições podem ser feitas no seguinte endereço: Rua Renato Menarim, Morada do Sol, na sede dos Conselhos Municipais Padre Livio Donatti. 

O cidadão que desejar candidatar-se deverá atender as seguintes condições:

- Ser de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná;

- Ter idade igual ou superior a 21 anos, comprovada por meio de documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

- Residir no Município há pelo menos um ano, comprovado por meio de apresentação de conta de luz, telefone fixo ou título de eleitor;

- Comprovar por meio de diploma, histórico Escolar ou declaração de conclusão de curso, emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio ou equivalente até o dia da posse;

- Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação de título de eleitor ou comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral;

- Apresentar quitação com as obrigações militares 

(no caso de candidato homem);

- Comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

O processo destina-se à escolha de cinco membros titulares e seus respectivos suplentes.

A prova de conhecimentos será realizada no dia 28 de junho  e versará sobre a Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizada pela Lei Federal nº12.696/2012, a lei Municipal nº 2973/2014, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e o Regimento Interno do Conselho Tutelar.

A votação ocorrerá no dia 04 de outubro, das 8 horas às 17 horas, na sede da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social. 

Poderão votar todos os cidadãos maiores de 16 anos, inscritos como eleitores no município. Para votar deve se apresentar-se no local de votação munido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade. 

Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones 3906-2102 e 3906-2160 ou na sede dos Conselhos Municipais Padre Livio Donatti.