SESSÃO 22-04 - REQUER SOBRE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Em pauta na sessão ordinária dessa quarta-feira, 22, estiveram dois Requerimentos e uma Indicação da vereadora Aline Sleutjes.

O primeiro deles diz respeito a áreas doadas no distrito industrial I pelo Município.

Após envio de projeto de Lei ao Legislativo, no ano passado, o Executivo sancionou as leis 2873/2014 e 2874/2014 doando áreas no Distrito Industrial a duas empresas castrenses, sendo elas a Fábrica de Artefatos de Cimento Yamamoto Ltda e a Empresa Prime Concretos Ltda, porém até agora nenhuma das empresas beneficiadas com as doações se instalaram nas áreas, embora tenham investido altos valores em terraplanagem, equipamentos, medições, projetos, documentos entre outras.

As empresas estão sendo impedidas de iniciar as obras de instalações nesses terrenos, legalmente doados, por motivos ainda não esclarecidos, somente fundamentado em Parecer Técnico do Tribunal de Contas, cujo documento fala que se deve dar preferência à concessão real de uso, porém em terrenos já doados por Lei, não deveriam existir qualquer discussão ou dúvida com relação à sua legitimidade. Esse parecer foi recebido após as Leis 2873/2014 e 2874/2014 serem sancionadas pelo Executivo.

Diante desse impasse, a vereadora oficializou via Requerimento as indagações ao Executivo como do porquê das empresas estarem sendo impedidas de iniciarem as obras, mesmo diante de toda legalidade; Se houve solicitação de Alvarás e demais documentações para dar início à implantação e, em caso afirmativo, qual foi a justificativa dada pelo Poder Executivo a tais solicitações; Qual a dificuldade que se apresenta na concessão dos mesmos e por que a Escritura Pública de doação dos imóveis não foi providenciada, dentre outros questionamentos sobre a falta de cumprimento da lei, ressarcimento com gastos que as empresas tiveram com projetos, terraplanagem, aluguel de local improvisado e outras despesas.

PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO

O segundo Requerimento apresentado pela vereadora é acerca da complementação paga pelo Executivo aos professores da rede municipal e do porquê da não a elaboração de uma tabela adaptada aos salários estabelecidos pela legislação federal e se a medida causará impacto no índice de despesa com pessoal.

O prefeito Reinaldo afirmou o reajuste de 13% no salário do magistério em semana pedagógica no início do ano. Devido a esse compromisso firmado com os professores, a vereadora acredita ser indispensável tais questionamentos a fim de lutar pela valorização da classe docente, e pelo cumprimento do salário base nacional, não mais através de complementação, mas sim por reformulação das tabelas do magistério.

POÇO GRANDE

Uma das Vilas mais antigas da cidade de Castro, embora sendo ocupação irregular, o Poço Grande ou vila dos Pacas, como é popularmente conhecida, sofre com a falta de infraestrutura. Indicação apresentada pela vereadora na sessão de hoje atende a pedido de moradores e produtores rurais que possuem propriedades no final nesse bairro.

A solicitação é para que a única rua que existe na vila receba manutenção, devido aos inúmeros buracos, que dificultam o tráfego e o deslocamento dos moradores, e dos pequenos produtores rurais ao centro da cidade. Além desta, os moradores pedem providências quanto ao lixo reciclável acumulado à beira da via e em frente a algumas residências.

UTILIDADE PÚBLICA 

Projeto de Lei 31/2015 de autoria da vereadora Aline declara de Utilidade Pública, a Associação do Instituto Cristão.

Em Castro desde 1915,  a Associação do Instituto Cristão, sempre proporcionou aos seus alunos um ensino de qualidade, ministrando trabalhos manuais de agricultura e pecuária, propiciando, ainda, orientação moral e religiosa, segundo os princípios da fé cristã. Fortaleceu o objetivo de oferecer instrução também às classes rurais menos providas de recursos.

Nesses 100 anos de existência, o Instituto Cristão contribui para a formação dos jovens de nossa cidade e de nosso Estado, formando, além de profissionais qualificados, cidadãos comprometidos com a sua função social e com a melhoria da sociedade e do espaço em que vivem.

"Vejo que pontos importantes estão sendo frequentemente discutidos em nossas sessões, e isto pode ser visto pelos cidadãos que nos acompanham semanalmente. Hoje, por exemplo, tivemos um debate intenso em relação ao descumprimento de duas doações de terreno feitas a mais de um ano, empresas sofrem com o descaso do executivo, pagando aluguel para não pararem a produção e deixarem de atender seus fornecedores, sendo que possuem espaços próprios reconhecidos em lei, investimentos que passam, somando as duas empresas, de 2 milhões. Estou lutando para que seja cumprida a lei, e que estes cidadãos tenham o direito de usufruir de seus terrenos, gerando mais impostos, renda , desenvolvimento e empregos ao nosso município.
Como sabem, minha formação é professora e estou lutando, a pedido da classe, para que o piso nacional seja reconhecido e adotado; não mais como complemento salarial, mas como tabela do magistério municipal. Tenho feito o meu melhor e espero que as pessoas que acompanham meu trabalho estejam felizes com meus questionamentos, indicações e sugestões. Lutando por um município melhor para todos", declarou Aline.