VEREADORA APRESENTA LEI DO NEPOTISMO E FICHA LIMPA

Após aprovação da ata e leitura do expediente, a vereadora Aline Sleutjes Roberto fez uso da tribuna. 

Aline falou a respeito do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, protocolado na Casa há alguns dias, a fim de estabelecer restrições para nomeação de cargo em comissão, na administração pública do Município, Poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de proteger a probidade e a moralidade administrativa.

A vereadora solicitou a retirada do referido projeto, após explicar que a legislação nacional é ambígua neste ponto e permite duas interpretações. Salientou que alguns julgados afastam a interpretação de vício de origem da apresentação da proposta, mas em outros casos, como no tocante ao Princípio da Separação dos Poderes, pode considerá-la inconstitucional.

Aline aproveitou a oportunidade para informar que está apresentando nova proposta, o projeto n° 172/2015, que dispõe sobre as restrições de contratação no âmbito do Poder Legislativo, cujos pontos importantes são: exigência de ficha limpa aos servidores que exercem cargo de confiança, ampliação da proibição de contratação de servidores para cargo em comissão a parentes dos legisladores em linha reta ou colateral, ou afim, e da nomeação, pela Câmara, de parentes do prefeito, vice ou secretários, em até 4° grau.

A parlamentar também citou que uma indicação está sendo apresentada ao Executivo com um modelo de projeto de lei, para que faça as mesmas restrições e tome as mesmas atitudes que a Câmara, e convidou os demais parlamentares a assinarem os documentos.

“Com esta substituição estamos acabando com 100% de possibilidade de qualquer forma de nepotismo no Legislativo, mesmo que isso não exista hoje em nossa Casa, mas estamos evitando que o próximo presidente ou as próximas Mesas Executivas cometam abusos nas suas escolhas e contratações. Cabe à população e às entidades organizadas, assim como vieram várias vezes ao Legislativo, que pressionem o Executivo para que envie a sua proposição, fazendo com que projeto similar ao nosso, com as mesmas restrições, aconteça no executivo”, ressaltou Aline.

* Assessoria de Comunicação da Câmara de Castro
 

                                 Foto: Claudia Geisler