Nesta sexta-feira, 27, foi apresentada a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2014 do Município, em Audiência Pública. A LOA é a peça legal que prevê todas as
receitas e fixa todas as despesas do governo municipal e conforme o
artigo 165, § 5º da Constituição Federal, compreenderá: O orçamento
fiscal referente aos poderes da União, seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público; O orçamento de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto; O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
poder público.
O prazo de vigência é anual e deve ser elaborada de forma compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo
o demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos.
Infelizmente, a população de Castro foi convocada, mas não houve a participação. A audiência ocorreu no Centro da Juventude Wallace Thadeu de Mello.
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Santo Agostinho